POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Intellitasse Inteligência Fiscal Ltda.

Versão 1.0 — Junho de 2026


1. CONTROLADOR DE DADOS

Intellitasse Inteligência Fiscal Ltda. CNPJ: 36.557.520/0001-47 Alameda Rio Negro, 585 — Centro Administrativo Alphaville — Barueri/SP — CEP 06454-000 E-mail: privacidade@intellitasse.com.br www.intellitasse.com.br


2. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)

[NOME DO DPO — A DEFINIR] E-mail: dpo@intellitasse.com.br [TELEFONE — A DEFINIR]

Nota ao advogado: Caso a empresa não possua DPO formalmente nomeado, substituir pela indicação do canal de atendimento ao titular (Art. 41, LGPD). A nomeação formal é recomendada dado o volume e sensibilidade dos dados fiscais tratados.


3. DADOS PESSOAIS COLETADOS

A INTELLITASSE coleta e trata categorias distintas de dados pessoais conforme o perfil do titular:

3.1 Dados dos Colaboradores e Prestadores (Usuários da Plataforma)

CategoriaExemplos
IdentificaçãoNome completo, CPF, e-mail corporativo, foto de perfil
ProfissionalCargo, departamento, módulos de acesso, permissões atribuídas
OperacionalLogs de acesso, ações realizadas no sistema, horários, endereço IP
ComunicaçãoE-mails enviados por meio da Plataforma

3.2 Dados dos Clientes da INTELLITASSE (tratados em nome e por conta do Cliente)

Os dados fiscais e contábeis dos clientes da INTELLITASSE são tratados na condição de operadora (Art. 5.º, VII, LGPD), em conformidade com o contrato de prestação de serviços celebrado com cada cliente. Incluem:

CategoriaExemplos
Identificação empresarialCNPJ, razão social, endereço, inscrição estadual, CNAEs
Dados fiscaisPlanilhas de apuração, DCTFWeb, EFD-Contribuições, SPED Fiscal
DocumentosNotas fiscais, contratos, certidões e documentos obtidos via procuração ou certificado digital
FinanceiroFaturamento, lançamentos contábeis, dados de recuperação tributária

3.3 Dados obtidos de fontes externas

Com autorização expressa do Cliente, a INTELLITASSE pode obter dados diretamente de:

  • Sistemas internos do próprio cliente;
  • Plataformas de terceiros homologadas pelo cliente;
  • Sistemas e bases da Receita Federal do Brasil, mediante procuração eletrônica ou certificado digital fornecido e autorizado pelo cliente.

4. FINALIDADE E BASE LEGAL DO TRATAMENTO

FinalidadeBase Legal (LGPD — Lei 13.709/2018)
Prestação dos serviços de inteligência fiscal contratadosArt. 7.º, V — execução de contrato
Gerenciamento de acesso e perfis de UsuáriosArt. 7.º, V — execução de contrato
Análises tributárias automatizadas por Inteligência ArtificialArt. 7.º, V — execução de contrato
Geração de relatórios e documentos para os ClientesArt. 7.º, V — execução de contrato
Auditoria de segurança e logs de operaçãoArt. 7.º, II — cumprimento de obrigação legal; Art. 7.º, IX — legítimo interesse
Comunicações internas e com clientesArt. 7.º, V — execução de contrato
Cumprimento de obrigações legais e regulatóriasArt. 7.º, II — cumprimento de obrigação legal
Melhoria contínua da PlataformaArt. 7.º, IX — legítimo interesse

5. TRATAMENTO DE DADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

5.1 A INTELLITASSE utiliza sistemas de Inteligência Artificial (IA) para apoiar as análises tributárias. O tratamento de dados por IA observa os seguintes princípios:

  • Necessidade e minimização: apenas os dados estritamente necessários para a análise são processados;
  • Supervisão humana: os resultados automatizados são obrigatoriamente revisados por especialistas antes de qualquer comunicação ao Cliente;
  • Não automatização de decisões definitivas: não são tomadas decisões com efeitos jurídicos ou relevantes ao Cliente com base exclusivamente em outputs automatizados.

5.2 Provedores de IA externos. Para determinadas análises, dados fiscais são processados por modelos de linguagem de terceiros homologados:

ProvedorPaís-sedeInstrumento de transferência internacional
Anthropic (Claude)EUACláusulas Contratuais Padrão (SCCs)
OpenAI (GPT)EUACláusulas Contratuais Padrão (SCCs)
Google (Gemini)EUACláusulas Contratuais Padrão (SCCs)

5.3 A transmissão de dados a esses provedores ocorre por canais criptografados (TLS/HTTPS), e os contratos firmados incluem cláusulas de confidencialidade e restrição expressa ao uso dos dados para treinamento de modelos.

Nota ao advogado: Verificar os Data Processing Agreements vigentes de cada provedor e confirmar se as SCCs são suficientes perante a ANPD ou se é necessária cláusula específica de transferência internacional nos contratos com clientes.


6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A INTELLITASSE não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses:

DestinatárioFinalidadeNatureza
Jundigital Servicos Digitais Ltda. (CNPJ: 00.364.066/0001-60)Desenvolvimento, manutenção e suporte técnico da PlataformaFornecedora de tecnologia (suboperadora)
Anthropic, OpenAI, GoogleProcessamento de análises tributárias por IASuboperadores
Google Cloud / Google DriveArmazenamento de documentos e relatóriosSuboperador
Vercel Inc.Hospedagem da aplicação webSuboperador
Autoridades públicas, órgãos reguladoresCumprimento de determinação legal ou judicialObrigação legal

7. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS

7.1 Os dados são armazenados em servidores seguros com criptografia em repouso (AES-256).

7.2 Os prazos de retenção observam os seguintes critérios:

Tipo de dadoPrazo de retenção
Dados do Cliente (fiscais e contábeis)Duração do contrato + 5 anos (prazo prescricional tributário — Art. 173, CTN)
Logs de auditoria e acesso5 anos
Dados de Usuários (colaboradores e prestadores)Vigência do vínculo + 2 anos
Comunicações e e-mails5 anos
Documentos obtidos via procuração/certificado digitalConforme prazo contratual ou legal aplicável

7.3 Após o vencimento dos prazos, os dados serão anonimizados ou eliminados de forma segura e irreversível.


8. SEGURANÇA DOS DADOS

A INTELLITASSE adota as seguintes medidas técnicas e organizacionais de proteção:

  • Autenticação com credenciais individuais e controle de acesso baseado em perfis (RBAC);
  • Criptografia de dados em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256);
  • Logs de auditoria de todas as operações relevantes na Plataforma;
  • Backups periódicos com controle de integridade;
  • Acesso aos dados restrito pelo princípio do menor privilégio;
  • Revisão periódica de permissões e acessos.

9. DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD), os titulares de dados têm direito a:

DireitoDescrição
Confirmação e acesso (Art. 18, I e II)Saber quais dados são tratados e obter cópia
Correção (Art. 18, III)Solicitar atualização de dados incorretos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação (Art. 18, IV)Solicitar tratamento de dados desnecessários ou em desconformidade
Portabilidade (Art. 18, V)Receber os dados em formato estruturado (conforme regulamentação da ANPD)
Informação sobre compartilhamento (Art. 18, VII)Saber com quais entidades os dados são compartilhados
Oposição (Art. 18, IX)Opor-se a tratamento realizado com base em legítimo interesse
Revisão de decisões automatizadas (Art. 20)Solicitar revisão humana de decisões tomadas por IA
Revogação do consentimento (Art. 18, IX)Revogar consentimento, quando este for a base legal aplicável

Canal para exercício de direitos: E-mail: privacidade@intellitasse.com.br O titular deverá se identificar adequadamente. Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos.


10. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

10.1 A Plataforma IntelliTasse utiliza exclusivamente cookies de sessão estritamente necessários ao funcionamento do sistema de autenticação e segurança. Não são utilizados cookies de rastreamento comportamental, publicidade ou analytics de terceiros no ambiente interno da Plataforma.

10.2 Para o site institucional da INTELLITASSE ([URL DO SITE]), poderá haver política de cookies específica, disponível no próprio site.


11. INCIDENTES DE SEGURANÇA

Em caso de incidente de segurança com potencial risco ou dano relevante aos titulares, a INTELLITASSE comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados nos prazos e formas estabelecidos pela LGPD e regulamentações da ANPD vigentes à época do incidente.


12. MENORES DE IDADE

A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas e seus representantes legais maiores de 18 anos. A INTELLITASSE não coleta intencionalmente dados de menores de idade.


13. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

13.1 Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou aviso na Plataforma.

13.2 A versão vigente estará sempre disponível em [URL/politica-de-privacidade].


14. CONTATO E CANAL DO TITULAR

Canal de Privacidade: privacidade@intellitasse.com.br Encarregado (DPO): dpo@intellitasse.com.br Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]


Intellitasse Inteligência Fiscal Ltda. CNPJ: 36.557.520/0001-47 Última atualização: Junho de 2026