POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Intellitasse Inteligência Fiscal Ltda.
Versão 1.0 — Junho de 2026
1. CONTROLADOR DE DADOS
Intellitasse Inteligência Fiscal Ltda. CNPJ: 36.557.520/0001-47 Alameda Rio Negro, 585 — Centro Administrativo Alphaville — Barueri/SP — CEP 06454-000 E-mail: privacidade@intellitasse.com.br www.intellitasse.com.br
2. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)
[NOME DO DPO — A DEFINIR] E-mail: dpo@intellitasse.com.br [TELEFONE — A DEFINIR]
Nota ao advogado: Caso a empresa não possua DPO formalmente nomeado, substituir pela indicação do canal de atendimento ao titular (Art. 41, LGPD). A nomeação formal é recomendada dado o volume e sensibilidade dos dados fiscais tratados.
3. DADOS PESSOAIS COLETADOS
A INTELLITASSE coleta e trata categorias distintas de dados pessoais conforme o perfil do titular:
3.1 Dados dos Colaboradores e Prestadores (Usuários da Plataforma)
| Categoria | Exemplos |
|---|---|
| Identificação | Nome completo, CPF, e-mail corporativo, foto de perfil |
| Profissional | Cargo, departamento, módulos de acesso, permissões atribuídas |
| Operacional | Logs de acesso, ações realizadas no sistema, horários, endereço IP |
| Comunicação | E-mails enviados por meio da Plataforma |
3.2 Dados dos Clientes da INTELLITASSE (tratados em nome e por conta do Cliente)
Os dados fiscais e contábeis dos clientes da INTELLITASSE são tratados na condição de operadora (Art. 5.º, VII, LGPD), em conformidade com o contrato de prestação de serviços celebrado com cada cliente. Incluem:
| Categoria | Exemplos |
|---|---|
| Identificação empresarial | CNPJ, razão social, endereço, inscrição estadual, CNAEs |
| Dados fiscais | Planilhas de apuração, DCTFWeb, EFD-Contribuições, SPED Fiscal |
| Documentos | Notas fiscais, contratos, certidões e documentos obtidos via procuração ou certificado digital |
| Financeiro | Faturamento, lançamentos contábeis, dados de recuperação tributária |
3.3 Dados obtidos de fontes externas
Com autorização expressa do Cliente, a INTELLITASSE pode obter dados diretamente de:
- Sistemas internos do próprio cliente;
- Plataformas de terceiros homologadas pelo cliente;
- Sistemas e bases da Receita Federal do Brasil, mediante procuração eletrônica ou certificado digital fornecido e autorizado pelo cliente.
4. FINALIDADE E BASE LEGAL DO TRATAMENTO
| Finalidade | Base Legal (LGPD — Lei 13.709/2018) |
|---|---|
| Prestação dos serviços de inteligência fiscal contratados | Art. 7.º, V — execução de contrato |
| Gerenciamento de acesso e perfis de Usuários | Art. 7.º, V — execução de contrato |
| Análises tributárias automatizadas por Inteligência Artificial | Art. 7.º, V — execução de contrato |
| Geração de relatórios e documentos para os Clientes | Art. 7.º, V — execução de contrato |
| Auditoria de segurança e logs de operação | Art. 7.º, II — cumprimento de obrigação legal; Art. 7.º, IX — legítimo interesse |
| Comunicações internas e com clientes | Art. 7.º, V — execução de contrato |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias | Art. 7.º, II — cumprimento de obrigação legal |
| Melhoria contínua da Plataforma | Art. 7.º, IX — legítimo interesse |
5. TRATAMENTO DE DADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
5.1 A INTELLITASSE utiliza sistemas de Inteligência Artificial (IA) para apoiar as análises tributárias. O tratamento de dados por IA observa os seguintes princípios:
- Necessidade e minimização: apenas os dados estritamente necessários para a análise são processados;
- Supervisão humana: os resultados automatizados são obrigatoriamente revisados por especialistas antes de qualquer comunicação ao Cliente;
- Não automatização de decisões definitivas: não são tomadas decisões com efeitos jurídicos ou relevantes ao Cliente com base exclusivamente em outputs automatizados.
5.2 Provedores de IA externos. Para determinadas análises, dados fiscais são processados por modelos de linguagem de terceiros homologados:
| Provedor | País-sede | Instrumento de transferência internacional |
|---|---|---|
| Anthropic (Claude) | EUA | Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) |
| OpenAI (GPT) | EUA | Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) |
| Google (Gemini) | EUA | Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) |
5.3 A transmissão de dados a esses provedores ocorre por canais criptografados (TLS/HTTPS), e os contratos firmados incluem cláusulas de confidencialidade e restrição expressa ao uso dos dados para treinamento de modelos.
Nota ao advogado: Verificar os Data Processing Agreements vigentes de cada provedor e confirmar se as SCCs são suficientes perante a ANPD ou se é necessária cláusula específica de transferência internacional nos contratos com clientes.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A INTELLITASSE não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses:
| Destinatário | Finalidade | Natureza |
|---|---|---|
| Jundigital Servicos Digitais Ltda. (CNPJ: 00.364.066/0001-60) | Desenvolvimento, manutenção e suporte técnico da Plataforma | Fornecedora de tecnologia (suboperadora) |
| Anthropic, OpenAI, Google | Processamento de análises tributárias por IA | Suboperadores |
| Google Cloud / Google Drive | Armazenamento de documentos e relatórios | Suboperador |
| Vercel Inc. | Hospedagem da aplicação web | Suboperador |
| Autoridades públicas, órgãos reguladores | Cumprimento de determinação legal ou judicial | Obrigação legal |
7. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS
7.1 Os dados são armazenados em servidores seguros com criptografia em repouso (AES-256).
7.2 Os prazos de retenção observam os seguintes critérios:
| Tipo de dado | Prazo de retenção |
|---|---|
| Dados do Cliente (fiscais e contábeis) | Duração do contrato + 5 anos (prazo prescricional tributário — Art. 173, CTN) |
| Logs de auditoria e acesso | 5 anos |
| Dados de Usuários (colaboradores e prestadores) | Vigência do vínculo + 2 anos |
| Comunicações e e-mails | 5 anos |
| Documentos obtidos via procuração/certificado digital | Conforme prazo contratual ou legal aplicável |
7.3 Após o vencimento dos prazos, os dados serão anonimizados ou eliminados de forma segura e irreversível.
8. SEGURANÇA DOS DADOS
A INTELLITASSE adota as seguintes medidas técnicas e organizacionais de proteção:
- Autenticação com credenciais individuais e controle de acesso baseado em perfis (RBAC);
- Criptografia de dados em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256);
- Logs de auditoria de todas as operações relevantes na Plataforma;
- Backups periódicos com controle de integridade;
- Acesso aos dados restrito pelo princípio do menor privilégio;
- Revisão periódica de permissões e acessos.
9. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD), os titulares de dados têm direito a:
| Direito | Descrição |
|---|---|
| Confirmação e acesso (Art. 18, I e II) | Saber quais dados são tratados e obter cópia |
| Correção (Art. 18, III) | Solicitar atualização de dados incorretos ou desatualizados |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação (Art. 18, IV) | Solicitar tratamento de dados desnecessários ou em desconformidade |
| Portabilidade (Art. 18, V) | Receber os dados em formato estruturado (conforme regulamentação da ANPD) |
| Informação sobre compartilhamento (Art. 18, VII) | Saber com quais entidades os dados são compartilhados |
| Oposição (Art. 18, IX) | Opor-se a tratamento realizado com base em legítimo interesse |
| Revisão de decisões automatizadas (Art. 20) | Solicitar revisão humana de decisões tomadas por IA |
| Revogação do consentimento (Art. 18, IX) | Revogar consentimento, quando este for a base legal aplicável |
Canal para exercício de direitos: E-mail: privacidade@intellitasse.com.br O titular deverá se identificar adequadamente. Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos.
10. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
10.1 A Plataforma IntelliTasse utiliza exclusivamente cookies de sessão estritamente necessários ao funcionamento do sistema de autenticação e segurança. Não são utilizados cookies de rastreamento comportamental, publicidade ou analytics de terceiros no ambiente interno da Plataforma.
10.2 Para o site institucional da INTELLITASSE ([URL DO SITE]), poderá haver política de cookies específica, disponível no próprio site.
11. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Em caso de incidente de segurança com potencial risco ou dano relevante aos titulares, a INTELLITASSE comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados nos prazos e formas estabelecidos pela LGPD e regulamentações da ANPD vigentes à época do incidente.
12. MENORES DE IDADE
A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas e seus representantes legais maiores de 18 anos. A INTELLITASSE não coleta intencionalmente dados de menores de idade.
13. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
13.1 Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou aviso na Plataforma.
13.2 A versão vigente estará sempre disponível em [URL/politica-de-privacidade].
14. CONTATO E CANAL DO TITULAR
Canal de Privacidade: privacidade@intellitasse.com.br Encarregado (DPO): dpo@intellitasse.com.br Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]
Intellitasse Inteligência Fiscal Ltda. CNPJ: 36.557.520/0001-47 Última atualização: Junho de 2026
