TERMOS DE USO

Plataforma IntelliTasse

Versão 1.0 — Junho de 2026


1. PARTES E DEFINIÇÕES

1.1 Titularidade. O sistema IntelliTasse é de propriedade e operado por Intellitasse Inteligência Fiscal Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 36.557.520/0001-47, com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominada "INTELLITASSE".

1.2 Fornecedora de Tecnologia. O sistema é desenvolvido e mantido por Jundigital Servicos Digitais Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 00.364.066/0001-60, na condição de fornecedora de tecnologia, sem vínculo contratual direto com o Usuário.

1.3 Usuário. Para fins deste instrumento, "Usuário" é qualquer pessoa física autorizada pela INTELLITASSE a acessar e operar a Plataforma, incluindo colaboradores, consultores e prestadores de serviço vinculados.

1.4 Definições.

  • Plataforma: sistema web IntelliTasse, incluindo todos os módulos, funcionalidades e agentes de Inteligência Artificial.
  • Dados do Cliente: informações fiscais, contábeis e documentais pertencentes aos clientes da INTELLITASSE, tratadas na Plataforma mediante autorização expressa.
  • Agentes de IA: sistemas de processamento automatizado de linguagem natural que auxiliam nas análises tributárias.
  • Credenciais: conjunto de login e senha pessoal e intransferível de cada Usuário.

2. ACEITE E VINCULAÇÃO

2.1 O acesso à Plataforma implica aceite integral e irrestrito destes Termos de Uso. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar o sistema e comunicar imediatamente à INTELLITASSE.

2.2 Estes Termos complementam eventuais políticas internas, acordos de confidencialidade e contratos de trabalho ou prestação de serviços firmados com a INTELLITASSE.


3. ACESSO E CREDENCIAIS

3.1 O acesso à Plataforma é restrito a Usuários previamente cadastrados e autorizados pela INTELLITASSE. O cadastro é realizado exclusivamente pelos administradores do sistema.

3.2 As Credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário é integralmente responsável por toda e qualquer ação praticada com suas Credenciais, devendo:

  • (a) manter a senha em sigilo absoluto;
  • (b) não compartilhar o acesso com terceiros, ainda que colaboradores da INTELLITASSE;
  • (c) comunicar imediatamente ao setor responsável qualquer suspeita de uso não autorizado.

3.3 A INTELLITASSE reserva-se o direito de suspender ou revogar Credenciais a qualquer tempo, em especial nos casos de violação destes Termos, desligamento do Usuário ou por necessidade operacional devidamente justificada.


4. USO PERMITIDO E RESTRIÇÕES

4.1 Uso permitido. A Plataforma destina-se exclusivamente ao apoio às atividades de inteligência fiscal, recuperação tributária, gestão de clientes e operações internas da INTELLITASSE.

4.2 Restrições. É expressamente vedado ao Usuário:

  • (a) utilizar a Plataforma para fins alheios às atividades da INTELLITASSE;
  • (b) exportar, copiar, reproduzir ou distribuir dados, relatórios ou funcionalidades sem autorização expressa;
  • (c) realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte;
  • (d) tentar burlar mecanismos de segurança, controles de acesso ou logs de auditoria;
  • (e) inserir dados falsos, manipulados ou que possam induzir os sistemas de IA a conclusões incorretas;
  • (f) divulgar, comercializar ou transferir Dados do Cliente a terceiros não autorizados;
  • (g) utilizar os outputs dos Agentes de IA sem a devida validação por profissional qualificado.

5. DADOS DOS CLIENTES E CONFIDENCIALIDADE

5.1 Os Dados do Cliente tratados na Plataforma são protegidos por sigilo fiscal e profissional, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional e demais normas aplicáveis.

5.2 O Usuário compromete-se a tratar todos os Dados do Cliente com estrita confidencialidade, inclusive após o término do vínculo com a INTELLITASSE, obrigação que subsistirá por prazo indeterminado.

5.3 Os dados acessados na Plataforma não poderão ser utilizados para fins particulares, análises externas ou divulgados a qualquer pessoa sem autorização formal da INTELLITASSE e, quando aplicável, do próprio Cliente.


6. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

6.1 A Plataforma utiliza Agentes de IA para apoiar e complementar as análises tributárias realizadas pelos especialistas da INTELLITASSE. Os outputs gerados têm natureza auxiliar e não substituem o julgamento técnico dos profissionais responsáveis.

6.2 O processamento de dados pelos Agentes de IA observa a Política de Uso de Inteligência Artificial da INTELLITASSE, disponível em [URL/politica-de-ia], parte integrante destes Termos.

6.3 O Usuário reconhece que análises automatizadas estão sujeitas a limitações inerentes à tecnologia e que a validação humana é etapa obrigatória antes de qualquer comunicação ou entrega ao Cliente.


7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, bases de conhecimento proprietárias (RAG), modelos de dados, agentes de IA, relatórios e demais ativos tecnológicos, são de titularidade da INTELLITASSE e/ou da Jundigital, conforme o caso, protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas de propriedade intelectual.

7.2 Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade ou licença sobre os ativos da Plataforma além do necessário para uso nos limites aqui estabelecidos.

7.3 Os relatórios e análises gerados pela Plataforma são de propriedade da INTELLITASSE. Sua entrega ao Cliente ocorre nos termos do contrato de prestação de serviços entre as partes.


8. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

8.1 A INTELLITASSE enviará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, sem garantia de disponibilidade ininterrupta.

8.2 Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável. Indisponibilidades emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio.

8.3 A INTELLITASSE não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade causada por fatores fora de seu controle, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, provedores de nuvem ou serviços de IA externos.


9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1 A INTELLITASSE não garante que os resultados das análises automatizadas sejam livres de erros ou adequados para decisões definitivas sem revisão humana qualificada.

9.2 A INTELLITASSE não será responsável por danos decorrentes de:

  • (a) uso indevido das Credenciais pelo Usuário;
  • (b) inserção de dados incorretos ou incompletos na Plataforma;
  • (c) utilização de outputs de IA sem validação profissional;
  • (d) ações de terceiros, inclusive ataques cibernéticos externos.

9.3 A Jundigital, na qualidade de fornecedora de tecnologia, não mantém relação direta com o Usuário e não responde por danos decorrentes do uso da Plataforma perante este.


10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

10.1 A INTELLITASSE adota medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas à natureza dos dados tratados, incluindo controle de acesso por perfis, logs de auditoria, criptografia em trânsito e em repouso.

10.2 O Usuário colaborará com as políticas de segurança da INTELLITASSE e comunicará imediatamente qualquer incidente ou suspeita de vazamento de dados.


11. VIGÊNCIA E RESCISÃO

11.1 Estes Termos vigoram enquanto o Usuário mantiver acesso ativo à Plataforma.

11.2 O acesso poderá ser encerrado a qualquer tempo pela INTELLITASSE, independentemente de aviso prévio, nas hipóteses de:

  • (a) violação destes Termos;
  • (b) encerramento ou suspensão do vínculo do Usuário com a INTELLITASSE;
  • (c) encerramento das operações da Plataforma.

11.3 O encerramento do acesso não extingue as obrigações de confidencialidade e proteção de dados assumidas pelo Usuário.


12. MODIFICAÇÕES

12.1 A INTELLITASSE poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou mediante aviso na própria Plataforma.

12.2 O acesso continuado após a data de vigência das alterações constituirá aceite das novas condições.


13. LEI APLICÁVEL E FORO

13.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2 Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.


Intellitasse Inteligência Fiscal Ltda. CNPJ: 36.557.520/0001-47 Alameda Rio Negro, 585 — Centro Administrativo Alphaville — Barueri/SP — CEP 06454-000 contato@intellitasse.com.br www.intellitasse.com.br